Unafisco - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
São Paulo, 6 de abril de 2020 Hora Certa 08h45

ÁREA RESTRITAÁREA RESTRITA

esqueci minha senha

Notícias Jurídicas

Tamanho da Fonte    -A   A   +A
  • Compartilhe

  • Imprimir

27/06/2013 16:03:00

1/3 de férias, férias indenizadas e licença-prêmio: tutela antecipada deferida para não incidência de IR



No último dia 17/6, a Unafisco Nacional obteve tutela antecipada para o fim de determinar que a União se abstenha de proceder a retenção do Imposto de Renda (IR) sobre as parcelas recebidas pelos associados da Unafisco Nacional a título de terço constitucional de férias, de férias vencidas e não gozadas por necessidade de serviço, de férias proporcionais indenizadas e respectivo terço constitucional e de licença-prêmio não gozada e convertida em pecúnia.

No mérito, a Unafisco ainda pleiteou a não incidência do IR sobre a licença-prêmio gozada, bem como que seja a União condenada à restituição do indébito tributário, considerando os cinco anos anteriores à propositura.

A legislação tributária estabelece que o IR e proventos de qualquer natureza têm como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda decorrente do capital ou trabalho, ou proventos de qualquer natureza, assim entendidos como acréscimos patrimoniais, o que não é o caso das verbas objeto da ação proposta.

O terço constitucional de férias nada mais é do que uma compensação para o trabalhador pelo desgaste físico e psíquico decorrente de labor desempenhado a cada ano de trabalho. Referida compensação não se confunde com a natureza retributiva que caracteriza a remuneração, não estando sujeita à incidência de IR, em razão de seu caráter nitidamente indenizatório.

Em relação à indenização de férias proporcionais e respectivo adicional, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 386, pacificando o entendimento de que férias não gozadas são isentas do IR.

No tocante à licença-prêmio gozada, entendemos que também é nítido o caráter indenizatório da referida verba, embora a magistrada não tenha contemplado tal hipótese na tutela ora concedida.

A Advocacia-Geral da União já foi intimada da decisão, sendo cabível recurso (agravo) contra a antecipação de tutela.


ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]

Valor da mensalidade da Unafisco
Para ativos e aposentados: R$ 95,56.
Para pensionistas: R$ 71,67.

Por gentileza, antes de continuar, responda à questão abaixo:

ALGUM ASSOCIADO O INDICOU PARA SE FILIAR À UNAFISCO?


SIM

NÃO

ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]