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20/05/2013 10:29:00

Unafisco propõe ação judicial para dedução integral das despesas com educação


Comunicação



A Unafisco Nacional propôs, no último mês de abril, ação judicial para os associados obterem o direito de deduzir integralmente as despesas com educação da base de cálculo do Imposto de Renda (IR).

A ação judicial se justifica na medida em que a educação é um direito social de todos e dever do Estado, previsto pela Constituição Federal, que deve garantir acesso gratuito aos cidadãos a educação. Nossa carta magna ainda estabelece ser dever da família assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o acesso à educação.

Os meandros da educação no Brasil revelam mazelas insanáveis em curto prazo, por serem de cunho estrutural. Como não há ensino gratuito suficiente para atender à demanda da sociedade, nossa legislação infraconstitucional permite uma dedução limitada com despesas de educação da base de cálculo do IR, o que afronta integralmente nossa Constituição Federal.

Em um paralelo com o direito à saúde, nossa legislação permite a dedução integral da base de cálculo do IR, tendo em vista a ineficiência do Estado em garantir o acesso à saúde de forma igualitária.

Evitando minorar os prejuízos suportados pelos associados por terem que incorrer em gastos com educação na iniciativa privada, a Unafisco Nacional propôs a ação judicial supra, requerendo, inclusive, a condenação da União visando à restituição do indébito tributário.

O magistrado indeferiu o pedido de tutela antecipada argumentando, entre outros aspectos, que a limitação imposta para dedução com despesas de educação não fere a Constituição Federal, na medida em que as disposições constitucionais não teriam imposto, ao legislador ordinário, a exclusão de determinados gastos considerados essenciais ou necessários para exclusão da base de cálculo do IR, cabendo a este defini-los e não ao Poder Judiciário.

Por discordarmos da referida decisão, iremos interpor recurso ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 


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