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10/04/2013 13:48:00

Unafisco impetra mandado de injunção - atividade de risco


Comunicação


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Em 4/4, a Unafisco impetrou, perante o Supremo Tribunal Federal, mandado de injunção (MI – 5554), em razão da omissão estatal, desde a edição da emenda constitucional 47/2005, em editar lei complementar para regulamentar os requisitos e critérios diferenciados de aposentação ao servidor público que tenha exercido atividade de risco, conforme o disposto no artigo 40, parágrafo 4º, inciso II da Constituição Federal.

A omissão legislativa tem acarretado aos associados ato lesivo ao seu direito de aposentação e concessão de aposentadoria especial.

O risco da atividade do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é inerente ao cargo, na medida em que realiza atividade de fiscalização, inclusive em conjunto com a Polícia Federal, para apreensão de mercadorias, casos de contrabando, descaminho, tráfico de entorpecentes, etc., em fronteiras e zonas ermas, bem como atua no combate às organizações criminosas especializadas em fraudar a administração tributária.

Ademais, por força de Lei, os Auditores Fiscais possuem porte de arma funcional para defender sua vida e a de terceiros, seja no exercício de suas atribuições ordinárias, seja em operações de fiscalização conjuntas com a Polícia Federal.

Para a carreira de policial foi editada a Lei complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, regulamentando os critérios da caracterização da atividade de risco do servidor público policial.

Com a impetração do referido Mandado de Injunção, a Unafisco pretende que se reconheça a mora legislativa do presidente da República em não regulamentar o artigo 40, parágrafo 4º, inciso II da Constituição Federal aos seus associados e que, enquanto não seja editada legislação específica, que os pedidos de aposentadoria especial dos seus associados sejam apreciados nos termos da Lei complementar nº 51/85.


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Valor da mensalidade da Unafisco
Para ativos e aposentados: R$ 95,56.
Para pensionistas: R$ 71,67.

Por gentileza, antes de continuar, responda à questão abaixo:

ALGUM ASSOCIADO O INDICOU PARA SE FILIAR À UNAFISCO?


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