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Notícias Jurídicas

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21/03/2012 11:57:00

Assistência Jurídica Individual para associados da Unafisco Nacional


Comunicação



Esta modalidade de Assistência Jurídica Individual (AJI) permite ao associado beneficiar-se, respeitada sua data de ingresso à entidade, de ações individuais em decorrência do vínculo funcional do associado com a Administração Pública, seja ele Auditor Fiscal ativo, inativo ou seu respectivo pensionista, seja perante a Administração Pública, por meio de processos administrativos ou processos judiciais.

A Assistência Jurídica Individual é prestada exclusivamente pelo escritório de advocacia Benício Advogados Associados, sendo que o atendimento em plantão e demais marcações ocorrem na Sede Administrativa da Unafisco Associação Nacional, na Av. Ipiranga, 1.267, 13º andar, São Paulo-SP, às segundas e quartas-feiras, das 9 às 18 horas,mediante agendamento prévio, que deve ser feito pelo telefone (11) 3228-4766, ramal 115.

Todas as despesas com o processo (xerox, transporte, custas, viagem, honorários com escritórios correspondentes e demais gastos inerentes aos procedimentos realizados) serão devidas pelo associado, que no ato da contratação se compromete a realizá-las, além do pagamento dos honorários advocatícios de 12% (doze por cento) sobre o benefício que venha a ser percebido pelo associado nas ações patrocinadas pelo escritório supracitado, que serão devidos em caso de decisão favorável, mesmo que interlocutórias, com vencimento 10 (dez) dias após a publicação das referidas decisões, a serem pagos da seguinte forma:

I – 3% (três por cento) por ocasião da liminar;
II – 4% (quatro por cento) por ocasião da sentença;
III – 5% (cinco por cento) por ocasião do trânsito em julgado.
Em caso de ações individuais que gerem benefícios continuados, os percentuais de honorários serão apurados no período de 12 (doze) meses a contar do início do efetivo recebimento.

PROCEDIMENTO PARA A UTILIZAÇÃO:

1) O associado deverá relatar a sua pretensão ao Departamento Jurídico da Unafisco Associação Nacional pelo e-mail juridico@unafiscoassociacao.org.br. Será realizada, primeiramente, uma triagem sobre o caso.

2) Depois, o Departamento Jurídico entrará em contato com o associado, encaminhando-o para o escritório Benício — que já estará ciente do caso — de modo a marcar uma reunião pessoal com o associado, visando a dar seguimento à ação (procuração, contrato de honorários, documentos pertinentes a causa). Lembramos que o escritório, no ato da contratação, receberá do associado um importe mínimo de R$ 250,00 a título de adiantamento de despesas/custas, o que será posteriormente comprovado pelo escritório por meio de recibos.


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Valor da mensalidade da Unafisco
Para ativos e aposentados: R$ 95,56.
Para pensionistas: R$ 71,67.

Por gentileza, antes de continuar, responda à questão abaixo:

ALGUM ASSOCIADO O INDICOU PARA SE FILIAR À UNAFISCO?


SIM

NÃO

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