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04/02/2013 09:55:00

Auxílio-creche: União descumpre tutela antecipada


Comunicação



 

A dra. Silvia Figueredo, Juíza da 26ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo, concedeu, em 16/10/2012, antecipação de tutela, nos autos do processo nº 0017324.94.2012.403.6100, para o fim de determinar que não incida Imposto de Renda sobre o auxílio-creche, bem como para estender o pagamento aos dependentes dos substituídos da Unafisco até os 6 (seis) anos de idade.

A União foi devidamente intimada da decisão proferida em 26/10/2012, a qual se encontra desde então revestida de eficácia.

Ocorre que a entidade tomou conhecimento, por intermédio de alguns associados, de que a Administração não está dando cumprimento àquele comando judicial, levando o jurídico da Unafisco a peticionar em juízo comunicando o fato.

Nesse sentido, a juíza prolatora da decisão determinou, no último dia 18/1/2013, que a União seja intimada para dar cumprimento à sua decisão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

A entidade orienta que seus associados com filhos menores, de até 6 (seis) anos de idade, que confiram o seu contracheque a partir do mês de fevereiro/2013 e informe se a União está dando cumprimento à ação, bem como se realizou o ressarcimento dos importes descontados indevidamente a título de Imposto de Renda sobre assistência pré-escolar. 


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Para ativos e aposentados: R$ 95,56.
Para pensionistas: R$ 71,67.

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