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18/09/2012 17:02:00

Unafisco ingressará com ação para impedir incidência do Imposto de Renda sobre auxílio-creche


Comunicação


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Após solicitação dos associados, o Departamento Jurídico da Unafisco Associação Nacional ingressará com uma medida judicial, objetivando a não incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre o auxílio-creche, este percebido pelos associados que possuem dependentes com até 6 (seis) anos de idade.

Segundo o Decreto 977/1993, os servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional recebem, por direito, assistência pré-escolar, que tem como finalidade oferecer aos associados, durante a jornada de trabalho, condições de atendimento aos seus dependentes. Entretanto, tal assistência vem sendo tributada como se fosse renda.

Diante disso, a entidade defende que a assistência em comento é prestada em pecúnia como substituição aos serviços que poderiam ser prestados pela administração diretamente, por berçário, maternal, jardim de infância, pré-escola ou assemelhados.

Por isso, trata-se a referida assistência de prestação substitutiva, com finalidade de reembolso, possuindo assim natureza indenizatória, pois se refere à recomposição de uma perda, não podendo ser considerada renda, visto que não se trata de aumento de patrimônio do contribuinte, mas apenas restabelecimento da situação patrimonial anterior.

 


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Para ativos e aposentados: R$ 95,56.
Para pensionistas: R$ 71,67.

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