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08/06/2000 12:32:00

Webinar da Unafisco Nacional: Conjunto de incentivos e privilégios fiscais somam R$ 320 bilhões, diz secretário especial da Receita



O Auditor Fiscal José Barroso Tostes Neto, secretário especial da Receita Federal, foi o convidado do webinar Senso de Direção da Administração Tributária para os Próximos Anos, promovido pela Unafisco Nacional, em 6/7. A mediação foi do presidente da entidade, o Auditor Fiscal Mauro Silva. Esta 4ª edição do webinar, da série o Saber Expande, transmitida ao vivo pelas redes sociais da entidade, teve 16,2 mil pessoas alcançadas na página da Unafisco no Facebook, com 492 engajamentos e grande interatividade dos internautas, que fizeram perguntas e elogiaram a iniciativa da entidade, como o ex-deputado Luiz Carlos Hauly, autor de uma das propostas de Reforma Tributária, em tramitação no Senado.

ABERTURA E CONSIDERAÇÕES INICIAIS. O presidente da Unafisco Nacional Auditor Fiscal Mauro Silva fez as considerações iniciais apresentando a atual conjuntura brasileira, na qual se destaca o protagonismo da Receita Federal. É dessa perspectiva que o tema da Reforma Tributária deve ser abordado, segundo Mauro, até para se obter maior justiça fiscal. “O que temos lido e ouvido sobre a proposta de Reforma Tributária do governo federal é que ela tem, em termos gerais, alguma harmonia com o que temos defendido: menos tributação sobre consumo e mais tributação sobre a renda (...). Mais tributação sobre a renda estamos nos referindo a tributar a distribuição de lucros e dividendos; em eliminar a isenção — diga-se de passagem estabelecida por instrução normativa — que existe para os Fundos Fechados disponíveis para os super-ricos; em maior tributação sobre os rentistas (sobre as rendas passivas que nada produzem diretamente); e em revisão dos privilégios fiscais ineficientes e exagerados.” Mauro ainda ressaltou que, ao falar sobre Reforma Tributária, não se pode deixar de trabalhar para que seja instituído o Imposto sobre Grande Fortunas. “Uma alíquota flat de 2% sobre os 20 mil brasileiros mais ricos, sem permitir qualquer dedução, já seria suficiente para arrecadar 30 bilhões, já que essa camada dos super-ricos possui patrimônio declarado de 1,5 trilhões.”

Recentemente, por meio de emenda que violou o princípio democrático no processo legislativo, foi extinto o voto de qualidade no Carf na aprovação da MP 899/19. Entre os membros da autoridade tributária e aduaneira discute-se, inclusive, a composição paritária do órgão, pois, esta, além de carecer de maior debate sobre sua necessidade, é feita com base em norma infralegal que ofende a impessoalidade e o princípio do concurso público como única forma de acesso a cargos públicos, que não sejam cargos de confiança. Sobre este tema, o presidente da Unafisco também foi bem específico. Ele questionou o secretário especial sobre como a Receita Federal pretende encaminhar essas questões do Carf.

Finalizando suas ponderações, Mauro afirmou que existe a necessidade do fortalecimento da administração tributária e da autoridade tributária e aduaneira. Isso porque há na Classe uma sensação de perda de importância estratégica. E tal sensação foi ilustrada com dois fatos. O primeiro é que, de 2019 para 2020, a lei orçamentária previu uma arrecadação 3,4% menor, porém o orçamento da Receita Federal foi reduzido em 32,5%, contrariando o dispositivo constitucional do art. 37, inciso XXII, que garante à administração tributária recursos prioritários para a realização de suas atividades. O segundo fato é que algumas iniciativas da própria gestão da Receita Federal apontam para um processo de autoflagelamento da RFB associado a uma percepção de falta de rumo institucional. A administração tributária federal transmite, em muitos momentos, que parece não caminhar no sentido de valorizar e motivar a autoridade tributária e aduaneira de modo a facilitar o alcance dos resultados que a constituição federal estabeleceu para o órgão.

AUDITOR FISCAL SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL, JOSÉ BARROSO TOSTES NETO. Tostes afirmou que a administração tributária e o sistema tributário são duas faces da mesma moeda. Segundo ele, por mais perfeito que seja um sistema tributário na sua estrutura, no seu desenho, no seu conjunto de imposições, ele não terá efetividade se não contar com uma administração tributária forte, estruturada, com recursos humanos, financeiros e orçamentários suficientes para curso da gestão do sistema tributário. Por outro lado, Tostes disse que, por melhor que seja a administração tributária — forte atuante, capacitada e com todos os requisitos de eficiência — ela não terá efetividade se não tiver um sistema tributário que possa exercer sua plenitude em todas as funções de gestão.

Para o secretário especial da Receita, o êxito nas administrações tributárias também pode ser identificado por fatores como o marco legal e a estrutura do sistema impositivo que deve gerir; a estrutura organizacional; recursos financeiros, orçamentários e materiais; estrutura de tecnologia da informação, considerada hoje um requisito diferencial entre as administrações tributárias. Apesar disso, Tostes disse que há um fator que potencializa o resultado de todos os outros que é exatamente os recursos humanos.

Reforma Tributária. Com relação à Reforma Tributária, Tostes falou que a Receita tem um papel importantíssimo a desempenhar nesse processo porque tem expertise, experiência e informações que certamente dão suporte às estimativas e simulações que são necessárias todas às vezes que se discutem alterações. “Sobretudo, o seu aval é indispensável na definição de mudanças que estão sendo discutidas para o nosso sistema tributário. Então, é indiscutível esse papel importante e, neste momento, nas várias áreas técnicas na Receita Federal”, disse.

O secretário especial da Receita afirmou que serão positivas e enriquecedoras a realização de seminários e debates sobre as propostas de Reforma Tributária. Para Tostes, há um entendimento geral da necessidade de ajustes no sistema tributário, mas o grande problema é que o consenso termina neste diagnóstico e cada um tem a sua interpretação do que deve ser feito. “Cada um tem a sua versão, a sua avalição, a sua proposta.”

Além da dificuldade técnica de convergir para uma proposta minimamente consensual, Tostes avalia também que existem aspectos ligados à estrutura federativa do País que impactam nas discussões de Reforma Tributária. Ele explicou que quando se discutem competências tributárias, sobretudo a partilha dos recursos, entre os três níveis de governo, isso acaba sendo um grande empecilho. “Os aspectos referentes a competências e repartição de recursos entre os três níveis de governo são um grande desafio a ser considerado na formulação e, sobretudo, na formação de uma nova estrutura impositiva para o nosso sistema tributário”, destacou.

Tributos sobre o consumo. O secretário especial da Receita afirmou que a Reforma Tributária deve priorizar a reformulação da estrutura sobre o consumo porque é na qual estão os maiores conflitos decorrentes da existência de seis tributos, envolvendo os três níveis de governo e com inúmeras consequências. Tostes esclareceu que, por causa dessa complexa estrutura de tributos, o consumo acabou tornando-se a maior base da arrecadação, com 42%, praticamente o dobro da fonte da base do imposto sobre a renda. “Nós sabemos que o consumo é uma base regressiva, então, quase metade da arrecadação vindo da base de consumo faz com que nosso sistema tributário tenha características regressivas”, afirmou.

Para o secretário, é preciso começar a reforma pela discussão de uma nova estrutura sobre o consumo pelo impacto que tem a imposição dele e os conflitos que gera. Ele falou que o governo está trabalhando em uma proposta de revisão do PIS/ Cofins e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que são os principais tributos do consumo que estão na competência da União. Para Tostes, este ainda não é o momento de entrar na discussão de revisão da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cidi).

Tostes ressaltou que a proposta do governo é a extinção do PIS/Cofins, e a criação de um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) federal com a sua imposição sobre o valor agregado com aproveitamento integral dos créditos e princípio do destino. Segundo ele, esse IVA resultante da extinção dos dois impostos tanto poderia ser um IVA dual convivendo com um IVA subnacional, incidindo ambos sob a mesma base.

Privilégios fiscais. O secretário afirmou que a proposta de reforma tributária do governo federal deve rever incentivos fiscais que acabam privilegiando setores e contribuintes, e reduzir esse conjunto de benefícios. “É mais que premente rever esse conjunto de incentivos e benefícios fiscais em função que eles já montam um total de 320 bilhões de reais e 4,2% do PIB”, enfatizou.

Tostes falou ainda que essa revisão passa pelos tratamentos tributários diferenciados em relação à tributação de capital de modo a trazer maior progressividade. De acordo com ele, isso vai levar o governo a fazer propostas que retirem esses benefícios e tragam componente maior de tributação sobre o capital tanto das pessoas físicas como das jurídicas. “Se nós queremos alcançar maior progressividade, nós temos que rever benefícios, isenções, incentivos que existem hoje para a tributação de capital”, afirmou.

Contencioso inadministrável. Tostes destacou que o alto índice de litigiosidade acabou por gerar um contencioso gigantesco de R$ 2 trilhões e, quando somado a Estados e municípios, o valor ultrapassa R$ 4 trilhões. Para ele, esse contencioso tornou-se inadministrável por melhores que sejam as medidas voltadas a eficiência e aumento da produtividade, tanto na primeira como na segunda instância do Carf. “Nós vamos levar décadas para resolver esse passivo gigantesco que se formou ao longo dos anos com o aumento da litigiosidade”, disse.

Por isso, o secretário defende mudanças com alternativas disruptivas que tragam uma nova estrutura. Ele apontou como um dos fatores do crescimento deste passivo as instâncias administrativas e jurídicas conviverem de forma sequencial, em um modelo sem paralelo no mundo. De acordo com Tostes, na maioria dos países há integração entre a via administrativa e a judiciária, mas no Brasil o contribuinte pode usar as duas formas, como se se nada tivesse acontecido até então. “Se juntar as duas vai em média 15 anos de duração, potencial de uma discussão nas duas vias, administrativo e judicial. É evidente que este modelo tem que ser rediscutido.”

Sobre o fim do voto de qualidade no Carf, Tostes disse que a extinção ainda está em discussão devido a várias interpretações ao texto aprovado, o que motivou inclusive a publicação de uma portaria sobre a necessidade de rediscutir e sobretudo revisar.

 

No segundo momento do webinar, foi a vez das perguntas ao secretário, todas mediadas pelo presidente da entidade MAURO SILVA.

 

PERGUNTA. A lei da transação tributária já vem sendo regulamentada no âmbito da PGFN. Há uma firme disposição de avançar com a transição tributária no âmbito da Receita, de modo similar ao que ocorre na PGFN, para desafogar o processo administrativo?

RESPOSTA DO SECRETÁRIO DA RECEITA. Tostes afirmou que a transação veio como uma inovação no Código Tributário Nacional. Para ele, é uma forma positiva de dar um basta em todo o conjunto de parcelamentos especiais que são extremamente danosos e impactam no comportamento do contribuinte. “Foram editados mais de 70 programas especiais de parcelamento e a efetividade desses programas é baixa. O efeito no comportamento dos contribuintes é terrível porque ficam agora todos os anos esperando o próximo programa e pagam apenas as primeiras prestações”, ressaltou.

O secretário destacou ainda que, no caso da Receita, a transação tributária não é aplicável aos créditos ainda em cobrança administrativa. Mas, de acordo com Tostes, ela pode ser aplicável em dois aspectos da lei que são a regulamentação em relação às teses controversas, que estejam em discussão gerando passivos, e o contencioso expressivo. “Nós estamos trabalhando nessa regulamentação e nossa expectativa é que isso possa ser uma alternativa para resolver inúmeras questões que impactam no contencioso.”

PERGUNTA. O assunto agora é Imposto sobre Grandes Fortunas. O artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal diz que ‘Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.’ O que também se aplica à União. “Isso nos faz lembrar do Imposto das Grandes Fortunas. Queria ouvi-lo sobre essa questão, porque não conheço nenhum projeto de Grandes Fortunas da própria União, seja de qual gestão for. Gostaria de saber se há discussão sobre isso, se tem algum projeto sobre Imposto sobre Grandes Fortunas”, diz Mauro Silva.

RESPOSTA DO SECRETÁRIO DA RECEITA. O secretário disse que esse imposto existe desde 1988, porém falta regulamentação. Isso porque decorre de não haver uma avaliação segura do seu potencial de arrecadação e dos respectivos riscos. Tostes citou exemplos de países como a França, que instituíram o imposto e as pessoas mudaram de cidadania. "O governo não está trabalhando com essa proposta, não obstante estamos recebendo propostas que entraram via Congresso", disse.

PERGUNTA. “Em razão da experiência com o teletrabalho, a Receita pôde agir muito bem e quase nenhum trabalho foi afetado nesse período de pandemia, e a sociedade percebeu isso. No geral a Receita foi muito bem. Isso é reflexo do preparo do seu corpo funcional. Queremos ouvir uma sinalização mais concreta de como essa visão da importância do fator humano, da valorização da autoridade tributária e aduaneira — que é importante para atingir resultados — se existe essa percepção [por parte da Administração] de que nós não estamos caminhando no sentido dessa valorização. Gostaríamos de ouvi-lo sobre uma sinalização mais concreta de ação nessa direção que interessa a toda a sociedade, porque, como o senhor mesmo disse, uma administração tributária é parte importante do objetivo de trazer recursos para as políticas públicas em direção ao desenvolvimento e à diminuição da desigualdade.

Como trabalhar essa questão de forma mais concreta, nessa fase pós-Covid? Que planos temos pela frente?”, disse Mauro Silva.

RESPOSTA DO SECRETÁRIO DA RECEITA. O secretário especial da Receita destacou que o órgão tem uma característica ao longo de sua história de inovações e as experiências de teletrabalho já tinham sido iniciadas anos antes da Covid-19 que obrigou todos ao isolamento. Na avaliação do secretário especial, se não fossem essas experiências a Receita teria entrado em colapso, mas o teletrabalho permitiu que inúmeros processos pudessem continuar de forma remota e com ganho de produtividade.

Em abril 2019, o órgão tinha uma experiência de 600 servidores trabalhando remotamente, segundo o Tostes. Um ano depois, especialmente pela necessidade imposta pela pandemia e o isolamento social, a Receita tem hoje 70% do seu quadro trabalhando remotamente. “Essa experiência veio para ficar mesmo após a conclusão dessa crise, o retorno à normalidade, que nós não sabemos quando vai ser. O teletrabalho, trabalho remoto veio para ficar e ele vai ser expandido, não de forma geral, nós não temos ainda como imaginar 100% em casa, trabalhando de casa, mas certamente em índices e níveis bem superiores àqueles que nós tínhamos antes do início dessa crise”, afirmou.

PERGUNTA. “Temos plena consciência, como órgão de Estado e autoridade aduaneira, da necessidade de prestar contas do resultado do nosso trabalho, sem perder de vista que somos órgão de Estado, que trabalha para trazer recursos públicos segundo os ditamos da Constituição. Sabemos da necessidade de prestar contas à sociedade, de avaliar resultados. Mas modelos, pelos quais isso pode ser feito, importados da iniciativa privada, sem levar em conta as especificidades de um órgão de Estado, podem trazer mais dificuldades do que alcançar os objetivos que a sociedade espera. Temos a necessidade, sim, de cada vez mais sermos transparentes sobre o que fazemos para a sociedade, do que entregamos para a sociedade, e isso tem que ter alguma forma de ser avaliado. Mas há situações em que aqueles modelos que surgem na iniciativa privada não são aplicáveis no órgão. Temos que considerar que nós estamos falando de um órgão de Estado quando falamos dessas questões, que envolvem entregar à sociedade um serviço público de qualidade. Gostaria de ouvi-lo sobre isso, de como adaptar essa visão ao serviço público.”

RESPOSTA DO SECRETÁRIO DA RECEITA. Os princípios da transparência, da prestação de contas da rendição de contas, são princípios universais de todos os órgãos públicos e nas administrações tributárias  isso se torna ainda mais necessário exatamente por ser o órgão responsável pela arrecadação dos recursos públicos que vão viabilizar todas as políticas públicas. Como é natural, nós somos submetidos a um amplo programa de controle interno e externo e que vem ao longo dos últimos anos inclusive se ampliando a todos os ângulos e ações referentes à gestão e à atuação do órgão. Só para dar uma dimensão de números, eu pedi um levantamento dos últimos relatórios de auditoria do Tribunal de Contas da União sobre a Receita Federal e constam nesses relatórios um total de 1130 recomendações que o órgão deve observar no ajuste no seu processo de trabalho, procedimentos, ações, no conjunto de todo o trabalho que o órgão realiza (...). Estamos de acordo que ferramentas, requisitos, modelos de gestão e de desenvolvimento do trabalho que são próprios do setor privado nem sempre são aplicáveis na sua integralidade no setor público sem a necessidade de adaptações e ajustes, considerando as distintas realidades que existem entre a natureza dos dois tipos de organização.

O presidente Mauro Silva agradeceu a participação do secretário especial da Receita pela participação, a qual proporcionou um webinar de alto nível, com objetividade e clareza, esclarecendo vários pontos para os Auditores Fiscais e sociedade. Foi uma demonstração “de transparência e diálogo de uma autoridade do governo que reforça o princípio democrático e de transparência que tanto a gente preserva.” Por sua vez, Tostes agradeceu o convite da Unafisco Nacional pela oportunidade do diálogo pois “pratico o diálogo como forma de transparência, de prestação de contas, de esclarecimentos (...). Esse tipo de diálogo, de oportunidade, é importantíssimo para esse debate, em torno das principais questões do órgão.”

Assista ao vídeo na íntegra.

 

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