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21/02/2020 11:42:00

Transação Tributária: Unafisco é citada nominalmente no parecer do relatório da MP 899/19



A comissão mista da Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP 899/2019) aprovou, em 19/2, o relatório favorável do deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP) com as modificações ao texto original que regulamenta a transação tributária. No relatório, Bertaiolli aproveitou sugestões apresentadas em 220 emendas por deputados, senadores e pela Unafisco Nacional. O texto aprovado será analisado pelos plenários da Câmara e Senado.

No texto, o relator citou nominalmente a Unafisco Nacional ao explicar que o Projeto de Lei de Conversão (PLV) busca “especificar de forma mais concreta o que são os termos acolhendo a proposta defendida na Audiência Pública pelo representante da entidade para dar mais segurança jurídica ao instituto da transação. Para tanto, valemo-nos, com adaptações, das Emendas nos 89, 101, 131, 170 e 199, de modo a evitar que a celebração desse tipo de transação tributária resolvesse casos muito particularizados ou redundasse em regime tributário especial para o contribuinte que a realizasse.”

O relator afirmou que acataria o pedido da Unafisco ao alterar o artigo 11 da MP para definir legalmente os termos “controvérsia jurídica” “relevante” e “disseminada”, mas na realidade não atendeu. O texto da entidade que era mais específico em relação aos termos e a definição acolhida pelo deputado demonstrou ser totalmente insuficiente.

Para o presidente da Unafisco, o Auditor Fiscal Mauro Silva, a tentativa de definição dos termos citados no relatório ainda são insuficientes porque a emenda apresentada pela entidade é mais esclarecedora e define quais créditos poderão ser objeto de transação tributária. “A definição de disseminada controvérsia jurídica ficou falha embora ele [relator] tenha dito que nos atendeu. A definição ficou muito longe do que a gente propôs. Então, todo um campo no qual se aplica a transação ficou mal resolvido”, disse Mauro.

Com relação à controvérsia jurídica, a Unafisco define “como aquela que tratar de matéria apta a compor a competência recursal do STJ [Supremo Tribunal de Justiça]”. A relevante controvérsia é apresentada como “aquela que, no caso específico, está relacionada a mais de vinte por cento do crédito tributário”. Já a disseminada controvérsia jurídica é aquela que “tratar de matéria infraconstitucional com entendimento não uniforme e nas decisões do Supremo Tribunal de Justiça e apresentar conflito de decisões entre três ou mais Tribunais Regionais Federais; tratar a matéria constitucional como entendimento não uniforme nas decisões do Supremo Tribunal Federal e apresentar conflito de decisões entre três ou mais Tribunais Regionais Federais”.

Desse modo, portanto, o deputado Bertaiolli não atendeu ao pedido da Unafisco de vedar a transação tributária que envolve multas qualificadas e agravadas nas quais tenha fraude e não atendimento à fiscalização com a justificativa de que isso inviabilizaria a adesão dos contribuintes com maiores dívidas. Segundo Mauro, isso é muito prejudicial porque complica e desvaloriza o trabalho do Auditor Fiscal nas multas por fraude, além de ferir o Código Tributário Nacional (CTN). “Nós pedimos para que o contencioso, a transação do contencioso, neste tipo de transação, fosse vedado porque na outra já era vedado na transação da dívida ativa, mas ele fez o contrário”, explicou Mauro.

O presidente da Unafisco também avaliou como muito grave a MP 899 autorizar a transação tributária em casos de multas qualificadas e agravadas por desatendimento à fiscalização, porque a medida pode beneficiar até casos de corrupção. Ele destacou que o artigo 180 do CTN não permite que sejam concedidas anistias em casos de crimes ou contravenções, que sejam praticados dolo, fraude ou simulação. Além disso, o CTN determina que quando verificado o fato ilícito as multas de 150% a 225% do valor do imposto não pago e outras que envolvam essas situações não podem ser anistiadas. “Essa anistia não pode abranger créditos que estejam envolvidos com multas qualificadas”, falou.

Por outro lado, o presidente da Unafisco avaliou como positiva a criação de uma instância única de julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) para processos abaixo de 60 salários mínimos que envolvam pessoa física e empresa simples de pequeno porte. “A princípio parece ser uma medida que vai desafogar o contencioso administrativo, permitindo que as grandes questões e os grandes fraudadores sejam melhor enfrentados”, enfatizou.

Com tantos problemas no texto, Mauro afirmou que a transação tributária, instituto que está na CTN há 50 anos, não deveria ser regulamentada por uma lei no afogadilho do tempo de uma medida provisória e sem uma discussão mais ampla com sociedade. Segundo ele, no texto da MP 899 ainda permanecem vários problemas, conceitos indefinidos e questões como a multa qualificada que é péssima e a discricionariedade que pode gerar arbítrio. “Se fala como se a transação pudesse ser fruto de um ato discricionário quando na verdade dever ser um ato vinculado. Então, ela [MP 899] tem um erro conceitual grave na sua essência, o que é bastante comprometedor da própria iniciativa”, explicou Mauro.

Para exemplificar um dos problemas presentes na medida provisória, Mauro citou o desequilíbrio de atribuições da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda que precisam ser igualados, mas não estão esclarecidos no texto da medida provisória. “A gente [Unafisco] entrou com emendas para equilibrar a importância dos dois órgãos já que a transação da PGFN ela faz sozinha. A transação da Receita precisa do ministro [da Economia]”, disse.

Emendas da Unafisco. Pelo fortalecimento da Classe, a Unafisco apresentou sete emendas para deputados e senadores, em 23/10, para aperfeiçoar o texto da Medida Provisória do Contribuinte Legal. O presidente da entidade, Auditor Fiscal Mauro Silva, e do secretário-geral, Auditor Fiscal Luiz Bomtempo, estiveram com senadora Zenaide Maia (Pros/RN) e os deputados Coronel Tadeu (PSL/SP), Celso Sabino (PSDB/PA) e Dr. Leonardo (Solidariedade/MT).

Entre essas emendas estão a 100, no Senado, e a 85, na Câmara, que visam de equilibrar as competências da Secretaria Especial da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a celebração de acordo de transação. Juntas, essas emendas detalham que “é essencial que se mantenham as prerrogativas das autoridades tributárias para que tenham autonomia para celebração de acordos de transação daqueles créditos que se encontram sob sua administração”.

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