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13/02/2020 08:58:00

Contribuinte Legal-MP 899/19: Se essa lei não obedecer às regras do CTN, ela não passará no crivo do Judiciário, diz Mauro Silva em audiência no Senado



A Medida Provisória 899/2019 foi debatida entre parlamentares e representantes do governo, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e da Receita Federal, em audiência pública no Senado em 13 de fevereiro. Pela Unafisco Nacional participou o Auditor Fiscal Mauro Silva.

Omissões

Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Mauro Silva pediu aos parlamentares que corrijam lacunas na MP e que o texto defina conceitos como “dívida ativa irrecuperável ou de difícil recuperação” e “crédito tributário de pequeno valor”. “Se essa lei aqui agora não obedecer às regras do CTN, ela não passará no crivo do Judiciário”, ponderou.

Clique aqui para ler a notícia na íntegra.

 

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