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18/10/2019 12:08:00

MP 899/2019: Receita Federal é surpreendida mais uma vez e confirma crise institucional



O governo publicou em 17/10/2019 a Medida Provisória 899/2019, que estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores, ou as partes adversas, realizem transação resolutiva de litígio, nos termos do art. 171 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional.

Embora a matéria afete diretamente a competência da Receita Federal, o Fisco foi surpreendido com o anúncio da assinatura da medida sem que os Auditores Fiscais ou seus dirigentes fossem consultados a respeito do encaminhamento de um assunto de extrema relevância, com o poder de impactar de maneira profunda e irreversível o papel fiscalizatório e arrecadatário do órgão.

A MP encerra dois problemas, um na forma e outro no conteúdo.  Sua elaboração, ignorando por completo o que pensa um dos órgãos mais técnicos e eficientes do Estado, teve a força de confirmar a crise institucional pela qual passa a Receita Federal, vilipendiada por forças poderosas externas e ignorada pelo próprio governo na formulação de assuntos tributários.

E o teor da MP camufla uma pauta-bomba de alta radioatividade para a capacidade arrecadatória do País. À primeira vista, o material de divulgação do governo sobre a MP, denominado “Contribuinte Legal”, passa a republicana impressão de que a medida será uma facilitadora dos conflitos fiscais. No entanto, esse argumento não resiste a uma análise mais crítica. O “novo paradigma” que o governo vende está longe de ser uma alternativa “fiscalmente justa”. A matéria cria mecanismos para perenizar os parcelamentos especiais de débitos fiscais (Refis) que sempre beneficiaram, em grande medida, os maiores e mais lucrativos contribuintes.

A apresentação do governo, que divulga o projeto “Contribuinte Legal”, prevê novo cenário para a transação tributária. Mas que “novo cenário” é esse se nem a premissa a respeito da capacidade contributiva está explicitada?  Na modalidade “transação na cobrança dívida ativa”, o argumento é de que o crédito é irrecuperável. Sendo assim, não há capacidade contributiva.  Na transação no contencioso tributário, definida a situação de controvérsia jurídica, não se poderia distinguir por capacidade contributiva — o que impediria, por exemplo, os bancos de participar. Todos que possuíssem litígios análogos, em certo aspecto, seriam classificados de igual modo. Em outras palavras, seria a consolidação do princípio da capacidade contributiva às avessas no sistema tributário brasileiro, de maneira similar ao que ocorreu nos diversos Refis já implantados.

As dúvidas sobre a transação proposta pela MP são muitas. Por exemplo, é legal existir uma delegação para o ministro da Economia definir os casos de transação, como aparece na medida provisória?  Sem que haja alguma baliza ao poder administrativo do ministro da Economia nesse caso, estaremos diante de uma discricionariedade que beira a arbitrariedade. Sem falar que a subjetividade é total na definição de litígios tributários ou aduaneiros que versem sobre relevante e disseminada controvérsia jurídica. Muitos defendem que a estrita legalidade tributária impede isso.

A medida provisória não aponta em que tipo de juízo ou tribunal, judicial ou administrativo deve estar localizada a controvérsia jurídica. Pode ser no Carf, tribunais estaduais, TRFs, STJ, STF ou outra instância recursal.

A expressão “disseminada” pode e deve ser melhor definida. Em quantos e quais juízos ou tribunais, deve ser demonstrada a existência da controvérsia?  Em cada tribunal deve existir a controvérsia? Se um tribunal vem decidindo uniformemente, não teremos uma controvérsia naquele tribunal?

Cientes de que a edição da MP 899 é mais um ataque à Receita Federal, a tramitação no Congresso Nacional é uma realidade que precisamos enfrentar. É o momento de, ainda que com o pouco tempo que tenhamos, discutir o assunto e decidir a estratégia de enfrentamento de um assunto que, lamentavelmente, nunca foi discutido entre nós.

A transação tributária com critérios definidos e celebrada pelo Auditor Fiscal da Receita Federal pode ser admitida? Ou devemos simplesmente lutar pela rejeição da ideia? Se for admitida, quais os contornos do instituto?

Urgente Reunião On-line. Para debater sobre esses e outros aspectos do assunto, a Unafisco marcou para o dia 21/10, às 14 horas, uma reunião pela internet com todos os interessados. Clique aqui para saber mais.

 

Contribuição da Unafisco Nacional no Debate

A Unafisco Nacional apresenta alguns esclarecimentos basilares que constaram da Ação Civil Pública 5028173-30.2018.4.03.6100 que foi protocolizada contra a edição do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), um programa de parcelamento especial destinado especificamente a empresários do agronegócio, sem impedir que os casos de dolo pudessem ser beneficiados pelo programa, em ofensa ao art. 180 do CTN.

A transação tributária encontra disciplina no artigo 171 do Código Tributário Nacional:

 

“A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.”


Segundo o doutor em Direito Tributário Hugo de Brito Machado, a transação é “(...) um acordo que se caracteriza pela ocorrência de concessões mútuas.”

Nesse quesito, o Poder Público concede três benefícios: (1) moratória, possibilitando o parcelamento do débito; (2) remissão de juros; (3) anistia, com o perdão integral das multas devidas. O contribuinte, por outro lado, deve confessar seus débitos, de maneira irrevogável e irretratável e desistir dos recursos administrativos e processos judiciais em curso:
 

 

A moratória é o prolongamento do prazo para o pagamento do débito, que já possui disciplina legal na Lei Complementar 104/2001 e no artigo 155-A do Código Tributário Nacional. A remissão dos juros é o perdão dos juros de mora. E a anistia, de acordo com o jurista Paulo de Barros de Carvalho, é o perdão da falta cometida pelo infrator de deveres tributários e também quer dizer o perdão da penalidade a ele imposta por ter infringido mandamento legal. Tem, como se vê, duas acepções: a de perdão pelo ilícito e a de perdão da multa. Mas para tanto é preciso observar o artigo 180 l e II do Código Tributário Nacional sobre os casos configurados de crimes, que não podem receber anistias.

E, voltando para a MP 899, observamos que não há vedação para situações envolvendo dolo, permitindo que estas sejam incluídas nas hipóteses de transação na fase do contencioso administrativo.

São considerações preliminares que fazemos. Com o prosseguimento e aprofundamento das análises outras considerações poderão ser feitas.

Por fim, destacamos que num cenário como o atual, no qual o governo não dispõe de uma base parlamentar sólida e bem coordenada, enviar ao Congresso Nacional qualquer medida que envolva a Receita Federal é uma temeridade. Certamente um número expressivo de parlamentares — muitos dos quais representam os interesses de grandes contribuintes ou por serem eles próprios grandes empresários —, ávidos por Refis e por vantagens tributárias, irão propor mudanças com risco de total desvirtuamento do conteúdo, a exemplo do que vem nos últimos tempos ocorrendo nas votações de outras matérias de interesse do Fisco.

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