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11/09/2019 11:23:00

RS: Em palestra na universidade Unisinos, presidente Mauro Silva destaca caráter inconstitucional da Reforma da Previdência



O presidente da Unafisco Nacional, Mauro Silva, participou, em 4/9, do Ciclo de Debates Reforma da Previdência: Qual a reforma necessária?, promovido pelo Instituto Humanitas Unisinos (IHU) para discutir os impactos jurídicos, sociais e econômicos das mudanças em pauta para o sistema previdenciário. Na ocasião, Mauro participou de uma roda de conversa sobre a Reforma, realizada no campus Porto Alegre/RS da Unisinos, e depois ministrou a palestra intitulada Reforma da Previdência: Seguridade social ou assistencialismo? no campus São Leopoldo/RS da instituição de ensino.

Durante a palestra, o presidente da Unafisco apontou os critérios equivocados que o governo utiliza em seu discurso de que há uma crise na Previdência Social. Se tratando da proposta atual que tramita no Congresso (PEC 6/2019), um dos argumentos do ministro da Economia Paulo Guedes é que, com a Reforma, haverá uma economia de R$ 1 trilhão em dez anos para os cofres públicos. Essa economia será realizada com um corte ostensivo e desnecessário de direitos, ferindo o princípio constitucional da proporcionalidade. Como já argumentado em diversas ocasiões pela Unafisco, há medidas proativas que o governo poderia adotar para conseguir o mesmo trilhão sem massacrar direitos, incluindo reduzir a sonegação de contribuições da Seguridade Social, acabar com os intermináveis Refis, combater fraudes do INSS e cortar benefícios fiscais ineficientes concedidos a grandes empresas. Assim, segundo Mauro Silva, se ainda houver necessidade de reforma esta será muito mais simples do que a PEC atual.

Outro argumento falso adotado pelo governo e refutado pela Unafisco, inclusive com a nota técnica nº 06/2017 lançada pela entidade, é o critério de déficit e superávit para medir a eficiência de um sistema de previdência. Nisso, Mauro apresentou cenários hipotéticos para mostrar cientificamente o equívoco deste tipo de avaliação. Em um deles, um trabalhador de 45 anos contribuiu por cinco anos com 10% do salário, recebendo o dobro da contribuição ao se aposentar com 50 anos de idade. Neste caso, nos primeiros cinco anos o sistema se mostrará superavitário, porque terá somente contribuições e nenhuma aposentadoria sendo paga, mas passado este período ficaria evidente a insustentabilidade. Em outro cenário, em situação em que trabalhadores de 18 anos contribuam por 55 anos, vai se mostrar mais sustentável, mas apresentar déficit no ano 56 do sistema, pois também haverá pagamentos e nenhuma contribuição.

“Quando você utiliza o equipamento errado, o critério errado, para pegar informações, você vai obter informações erradas e vai tomar decisões erradas,” reforçou o presidente da Unafisco. Ele apresentou, então, a proposta da entidade para uma medição mais precisa de eficiência do sistema de previdência, a avaliação tridimensional, inspirada no Melbourne Mercer Global Pension Index, um índice dos sistemas previdenciários do mundo, organizado pelo Centro Australiano de Estudos Financeiros. Essa avaliação seria alicerçada em três critérios: conformidade social, que busca assegurar a dignidade da pessoa humana e eleva a Previdência Social ao status de Direito Fundamental; sustentabilidade, que avalia a viabilidade financeira do sistema por meio de capitalização referencial; e o critério da normatividade, que verifica a eficiência das leis que regulam a previdência, considerando também o combate à sonegação, às fraudes e à inadimplência das contribuições destinadas ao pagamento dos benefícios.

Mauro Silva também levantou a questão da mudança de regras nas pensões por morte proposta na Reforma da Previdência. Trata-se de um corte drástico de direitos, promovendo uma tripla redução no benefício por meio de um cálculo que considera a média de 100% das remunerações, o redutor relacionado ao tempo de contribuição e a redução pela cota familiar. No exemplo citado durante a palestra, uma pessoa começou a contribuir com R$ 2 mil de salário e faleceu recebendo R$ 4 mil, com menos de 25 anos de contribuição e deixando apenas um dependente. Nesta situação, o pensionista em questão receberia apenas 31,5% do salário do falecido, uma redução tão brusca seria uma "ofensa à razoabilidade e, portanto, ao princípio da proporcionalidade." Isso leva a Unafisco a defender a supressão do artigo que trata dessa questão na PEC 6/2019, que está no Senado Federal.

O presidente da Unafisco Nacional citou ainda as diversas participações que a entidade teve na Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência (CPIPREV), na Câmara dos Deputados, que em sua apuração demonstrou que a Reforma da Previdência, como está posta, tem um DNA de inconstitucionalidade. Mauro citou que a desoneração da folha de pagamento, que causou grande perda de recursos para a Previdência e não trouxe benefícios econômicos, segue causando efeitos negativos nas contas previdenciárias. Os sucessivos parcelamentos especiais (Refis) concedidos pelo governo, por sua vez, além de desestimularem o pagamento voluntário de tributos, resultam em uma perda de R$ 27,5 bilhões por ano para a Seguridade Social. Outro ponto é a falta de combate às fraudes de benefícios, que levam a uma perda de R$ 56 bilhões por ano, segundo dados do TCU.

O presidente da Unafisco ressaltou ainda que o governo, ao mesmo tempo em que prejudica a população com a retirada de direitos, deixa de arrecadar bilhões ao conceder indiscriminadamente subsídios para o setor privado e ao perdoar dívidas de grandes empresas por meio dos Refis, que anistiam os maus pagadores e deseducam os contribuintes. Só após o fechamento do relatório da CPIPREV, que se colocou contrário ao projeto da reforma, o governo já abriu mão de mais R$ 42,76 bilhões da Seguridade Social para os próximos três anos, por meio de concessões ao setor petroleiro, ao agronegócio e pela LC 160/2017.

Após a explanação de Mauro, que deixou claro o caráter agressivo da Reforma da Previdência, que beneficia apenas os mais ricos e maus pagadores de tributos, foi aberto um espaço para que os presentes pudessem tirar suas dúvidas. Houve inclusive perguntas enviadas via internet, uma vez que a palestra foi veiculada ao vivo pelo YouTube. Confira abaixo a íntegra dessa transmissão.

 

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