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23/07/2018 12:00:00

Cumprimento de liminar da Unafisco garante adicional de periculosidade aos associados de Viracopos/SP



Em razão do cumprimento do pedido de liminar acatado, em ação coletiva proposta pela Unafisco Nacional, ocorre neste mês a implementação do pagamento do adicional de periculosidade aos associados lotados no Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas/SP.

Portanto, estão no contracheque desses associados os valores do adicional correspondentes aos meses de junho (retroativo) e julho deste ano. Os pagamentos relacionados aos meses anteriores ao período supracitado, ou seja, de maio até a emissão do laudo de periculosidade, dependem de uma vitória definitiva na Justiça.

Outras localidades. Em relação às demais ações judiciais em curso sobre o mesmo tema, direcionadas para os associados lotados em outras localidades, informamos que a Unafisco continua a realizar todas as medidas cabíveis a fim de garantir o pagamento desse importante direito.

Localidades onde foram propostas ações de periculosidade:

1) Alfândega da Receita Federal em São Paulo;

2) Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos em Campinas/SP;

3) Delegacia da Receita Federal de Pelotas/RS;

4) Alfândega do Porto de Manaus/AM — Equipe de Repressão Aduaneira de Manaus (ERA/MNS);

5) Alfândega do Aeroporto Internacional de Salvador/BA;

6) Delegacia da Receita Federal de Rio Grande/RS;

7) Aeroporto Internacional de São Paulo — Guarulhos;

8) Alfândega da Receita Federal no Porto do Rio de Janeiro;

9) Aeroporto Internacional dos Guararapes, Central dos Correios e Porto de Suape — PE — Direp 04;

10) Inspetoria da Receita Federal de Ponta Porã/MS;

11) Aeroporto Bacacheri — Curitiba;

12) Aeroporto Internacional Tancredo Neves — Confins/MG;

13) Aeroporto Internacional de Natal/RN e Portos de Natal, Areia Branca, Guimaré e Porto da Ilha;

14) Direp — Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil — 2ª RF, em Belém/PA;

15) Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasília — Presidente Juscelino Kubitschek — Lago Sul — Brasília/DF.

Por fim, informamos que em breve a entidade proporá nova ação geral objetivando: a) o pagamento do adicional de periculosidade para as localidades que já possuem o laudo de periculosidade e para as quais a entidade, por estratégia processual, não tenha proposto ação judicial específica; b) a elaboração do laudo técnico por parte da Administração Pública nos casos das localidades que ainda não o possuam e, consequentemente, implementando o pagamento do direito legalmente previsto.

Todas as notícias sobre o tema estão nesta seção Jurídica.

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