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14/05/2020 17:25:00

Associados debatem questões centrais do Carf em webconferência da Unafisco



A webconferência ‘Aspectos do funcionamento do Carf’, realizada pela Unafisco Nacional, reuniu quase 50 associados de regiões diferentes do Brasil pelo aplicativo Zoom, em 8/5. Participaram da reunião associados de São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Pernambuco. Pela Unafisco Nacional, os Auditores Fiscais Mauro Silva (presidente), Amilton Lemos (vice-presidente), Marco Aurélio de Azevedo (2º vice-presidente) e Alcebíades Ferreira Filho (diretor de Comunicação).

Uma das questões centrais do debate foi o fim do voto de qualidade em empate nos julgamentos administrativos fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), determinado pelo art. 28 da Lei 13.988/2020, que dispõe sobre a transação tributária, sancionada em 14/4. Conselheiros fazendários e especialistas divulgaram nota de repúdio à extinção do voto de qualidade no órgão.

O presidente da Unafisco destacou a existência de contribuintes julgando dentro do órgão administrativo e a forma como os representantes dos contribuintes são indicados pelas grandes confederações e não por um conjunto de contribuintes. Mauro falou para os participantes que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, não concedeu liminar para a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Procuradoria Geral da República (PGR) e do Partido Socialista Brasileiro (PSB) para afastar a determinação que acabou com o voto de qualidade. “Agora com este último cenário que é a não concessão de cautelar pelo ministro Marco Aurélio, que optou por não dar liminar, é o plenário que vai resolver”, disse Mauro. A Unafisco já aprovou a propositura de ADI e ACP (Ação Civil Pública) para combater a alteração legislativa que extinguiu o voto de qualidade no Carf.

Contencioso Fiscal. Para o Auditor Fiscal Ricardo Fagundes Silveira, autor do estudo “Muito Além da Zelotes! As disputas do contencioso fiscal e os interesses das corporações empresariais no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entre 2013 e 2017”, o fim do voto de qualidade é apenas uma pérola do ápice de um processo mais profundo.

Silveira constatou em sua pesquisa que, em 2019, o estoque montante da dívida era de R$ 603 bilhões, em aproximadamente 122 mil processos, o correspondente hoje a 12% do PIB. Segundo ele, esses processos duram em média 9,06 anos desde o início do processo administrativo até a última decisão. “Até as sessões, esse julgamento dura em média 5,3 anos. Isso significa que entre o julgamento da segunda sessão para Câmara Superior é quase quatro anos”, explicou.

No entanto, o estudo de Silveira mostra que nas disputas o contencioso fiscal brasileiro goza da extensão duplicada, o duplo grau de litigância, que permite ao contribuinte recorrer ao judiciário após a revisão administrativa. Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que mediu a duração dos processos de execução fiscal nos anos de 2009 e 2001, demonstra que a disputa judicial após a administrativa alcançava nove anos neste período. “Estamos falando de prazos médios que alcançam mais de 18 anos quando considerados revisão administrativa e judicial”, enfatizou Silveira.

Segundo Silveira, os efeitos reais disso são que os créditos tributários lançados pelos Auditores, cobrados pela Receita, executados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vão compor a dívida ativa da União que, em 2016, registrava um montante de R$ 1,92 trilhão. “Destes, R$ 1,84 trilhão, quase a totalidade da dívida ativa, correspondia à dívida ativa tributária. Em junho de 2017, portaria do Ministério da Fazenda determinou que R$ 1,49 trilhão, 80% desses créditos, fosse ‘desreconhecida’” e baixado do balanço geral da União”, afirmou.

Com relação aos julgamentos do Carf, a pesquisa constatou que 43,16% de todos créditos tributários julgados são exonerados pelas decisões do órgão, e 56,84% são mantidos favoráveis à Fazenda. Segundo o estudo, quanto maior o valor da disputa, maior é a possibilidade de a decisão ser desfavorável ao Fisco. Ela é de aproximadamente 50% quando os valores passam de R$ 300 milhões, mas quando os valores são superiores a isso as decisões favoráveis às grandes empresas atingem quase 50%. Em contrapartida, nas faixas de menor valor, entre R$ 1.000 e R$ 5.000, as decisões são favoráveis ao Fisco, e as desfavoráveis aos contribuintes alcançam 80% das decisões.

Silveira ressaltou ainda que nas decisões favoráveis à Fazenda, quanto maior o valor em disputa maior a tendência do voto do conselheiro das confederações em favor das empresas, obrigando o voto de qualidade pelo presidente da turma. “A extinção do voto de qualidade faz do embate favorável aos grandes grupos econômicos, eximindo-os da disputa no Judiciário”, enfatizou Silveira.

Planejamento tributário abusivo. Uma Auditora e conselheira do Carf de Pernambuco disse que desde que entrou no órgão achava que a presença do conselheiro do contribuinte das confederações era algo que enriquecia o debate. Mas depois da alteração legislativa, ela começou a questionar se realmente tem que ser assim e qual é a riqueza do debate do Carf. “A riqueza do debate do Carf eu entendo que está na presença do advogado e uma sessão pública na presença da procuradoria”, disse.

Para ela, o Carf faz a revisão administrativa e não tem um poder de jurisdição única, tudo tem que passar pelo Judiciário. Segundo ela, a maior parte dos julgamentos do Carf ocorre por unanimidade tanto para contribuinte como para a Fazenda. “Então, quando a gente está aqui falando do voto de qualidade, que é um percentual bem pequeno, existem essas questões favoráveis ao contribuinte, mas a grande discussão que pega aqui e que incomoda são aquelas teses jurídicas”, afirmou.

A conselheira do Carf enfatizou também que as questões menores de pequenas e médias empresas se resolvem sem voto de qualidade, por unanimidade na regra geral. Na opinião dela, o que preocupa a partir de agora é que pode haver uma massificação de planejamento tributário abusivo, que vá partir para a pequena e média empresa. “Os escritórios vão começar a entrar porque a palavra final vai ser a tese jurídica. Aí vai ser rentável para as pequenas e médias empresas fazerem um planejamento tributário, porque até hoje não é, não é simples fazer um planejamento tributário porque tem toda uma estrutura por trás que não era rentável”, explicou.

Conflito de interesses. Para outro participante da webconferência, o fim do voto de qualidade terá uma repercussão gigantesca e desastrosa para a arrecadação tributária espontânea. “Agora com o fim do voto de qualidade isso acaba mais decidido para todas essas teses a favor do contribuinte”, disse.

Segundo ele, o trabalho de Silveira mostra que nos países desenvolvidos não existe esse modelo de representantes da classe empresarial decidindo pela administração fazendária ou pelo menos em um primeiro momento participando de um colegiado que decidiria. “Para mim, é claro um conflito de interesses”, afirmou.

O Auditor propõe que a Unafisco tente de alguma forma demonstrar para o STF com números esse claro conflito de interesses e a consequência que vai ter na arrecadação espontânea. Segundo ele, no ano passado foram R$ 29 bilhões que a Receita ganhou com o voto de qualidade e que hoje esse valor foi perdido. “Passada essa fase [crise do Covid], eu acho que nós poderíamos liderar, a própria Unafisco, a própria Receita. Mostrar para a sociedade o que é isso, porque senão o Estado brasileiro vai falir”, ressaltou.

Segundo Mauro, é importante saber quem são os escolhidos como representantes dos contribuintes que vão decidir em voto de qualidade os R$ 60 bilhões por ano de créditos lançados em favor da Fazenda, porque isso é matéria para ação civil pública. “Trazer aqui para discussão é saber se existe apoio entre nós Auditores para que a gente discuta isso e ACP”, afirmou.

Mauro lembrou aos participantes da webconferência que o representante do contribuinte deixará de ser conselheiro em um ou dois anos e, após o término do mandato, ele trabalhará para os grandes escritórios de advocacia. Por isso, para o presidente da Unafisco o representante do contribuinte tenderá em uma tese polêmica para o seu futuro empregador ou cliente. “Há um conflito futuro de interesses, não por problema moral ou por problema de opção ali imediata, mas há um incentivo nessa direção”, explicou.

Alternativas jurídicas. Para que seja revista a alteração do fim do voto de qualidade, o presidente da Unafisco disse que ganha importância outras alternativas jurídicas para dar uma forma para que essa discussão seja revista. Ele explicou que a ACP não pode ser exatamente igual a ADI porque isso é o primeiro motivo para ela ser indeferida. “Os argumentos devem ser outros, não a consequência direta da inconstitucionalidade”, destacou.

O presidente da Unafisco terminou a webconferência comunicando que vai acatar as propostas colhidas na reunião, como ideias de propostas de ACP, meios de concretizar uma ação civil pública e o pedido de acesso de informação, via Lei de Acesso à Informação, sobre o impacto na arrecadação espontânea com o fim do voto de qualidade.

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